Início do ano Letivo de 2013

I – o início das aulas regulares no dia 1º de fevereiro de 2013;
II – o encerramento das aulas regulares do 2º bimestre, no dia 28 de junho de 2013

Prêmios a Professores e Alunos da rede estadual de ensino

Publicado em 29/12/2012
Legislação Estadual
Lei Nº 14.923/2012
Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação, da rede estadual de ensino
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede estadual de ensino, destinado a aferir o desempenho dos participantes de concursos, certames, jornadas de cunho educacional e de provas e exames de avaliação de rendimento escolar. Artigo 2º - Constituem objetivos do Programa: I - promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, oferecendo novas experiências, oportunidades e recursos instrucionais adequados ao respectivo nível de ensino e à modalidade de educação em que se encontrem; II - incentivar a assiduidade, a permanência e o rendimento escolar dos alunos; III - ampliar o universo cultural dos alunos, estimulando-os em sua trajetória escolar e em seu projeto de vida; IV - contribuir para a inclusão digital dos premiados, incentivando sua participação no mundo contemporâneo; V - estimular os profissionais a desenvolver soluções inovadoras, que venham a contribuir para o avanço de políticas públicas na área da educação; VI - valorizar o trabalho do professor que orienta alunos ou grupo de alunos vencedores de concursos e certames educacionais. Artigo 3º - O Programa de Premiação a que se refere esta lei será executado por meio da concessão de prêmios a alunos, professores e profissionais da rede estadual de ensino, que consistirão em: I - equipamentos e itens na área de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - bolsas e programas de estudo e intercâmbio, em âmbito nacional e internacional; III - programas de visitas culturais no País e no exterior; IV - acervo documental em diferentes mídias; V - materiais e equipamentos científicos, culturais e desportivos; VI - medalhas e troféus. Artigo 4º - A Secretaria da Educação adotará as medidas necessárias à ampla divulgação da implementação do Programa de Premiação de que trata esta lei. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário. Artigo 7º - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Fica autorizada a distribuição de um “notebook”, a título de prêmio, na seguinte conformidade: I - a cada aluno colocado em primeiro lugar de sua classe no exame do SARESP 2011/2012; II - aos alunos contemplados com medalha de ouro, bem como aos respectivos professores, participantes da Olimpíada de Matemática - 2011. Artigo 2º - A premiação de que trata o artigo 1º destas disposições transitórias deverá ser efetivada até o último mês do corrente ano letivo, na forma a ser definida pela Secretaria da Educação.
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FÉRIAS PARA QUE TE QUERO!!!

Estamos em férias: professores e alunos!
Mas fevereiro estaremos de volta e a todo vapor!
Beijos dos moderadores deste Blog, o JNC!


FELIZ 2013 
A TODOS QUE FAZEM DESTA MARAVILHOSA ESCOLA,
 UM LUGAR MARAVILHOSO DE FAZER EXPERIÊNCIAS, 
APRENDER E DE CONVIVER!